O Projeto de Lei Nº 012 do Poder Executivo que reincorpora ao patrimônio público terrenos doados no Centro Industrial foi aprovada na noite desta segunda-feira (15) pelos vereadores da bancada da situação por 8 votos contra 3 da oposição.
Os vereadores de oposição José Carlos Lélis (Latinha), Vitor Bonfim(Líder da Oposição) e Péricles Carvalho(Líder do PMDB) votara contra o projeto polêmico defendendo a manutenção da posse dos lotes aos pequenos empresários que construiram suas empresas no Bairro Industrial e geram mais de 180 empregos, agurmentando os seguintes aspectos:
- Dos 11 terrenos doados no Centro Industrial, ao contrário que afirma a Prefeitura que são terrenos ociosos e de especulação, 8 são de empresas constituidas legalmente, com vários anos de funcionamento regular e geram emprego e renda para a cidade;
- O projeto aprovado pelo Poder Executivo é inconstitucional e fere o direito à propriedade previsto na Constituição Federal;
- A Lei Orgânica do município no Artigo 30, § 9, item c , prevê que a alienção e aquisição de bens imóveis é necessário um quorum de 2/3 dos membros da Câmara. Portanto a aprovação foi ilegal;
- Na atualidade o Poder Público Federal, Estadual e Municipal tem facilitado a implantação e ampliação dos investimentos privados através de isenção de impostos, doações de terrenos e outros mecanismos de atrair empresas para a cidade, a exemplo da Bahia Mineração, onde a Câmara aprovou por unanimidade a isenção de 85% do ISS do município;
- O Poder Executivo de Guanambi, num período de crise, deveria incentivar a abertura de novas empresas e não contribuir para dificultar o funcionamento ou fechar empresas em Guanambi.
O vereador Latinha afirmou que: "quem ama Guanambi não procura fechar empresas e sim atrair novos investimentos privados. Quem ama Guanambi investe em Guanambi".
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