A Medida Provisória (MP) que permite a transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios pode ser votada esta semana na Câmara Federal. A ação seria implementada prioritariamente para compensar as perdas na arrecadação das cidades, em virtude da crise econômica internacional. Mas a norma também altera as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), que deve beneficiar a Petrobras. Isso porque permitirá a aplicação de recursos para a construção de plataformas de exploração de petróleo para os estaleiros nacionais construam. Outros 21 projetos de lei e propostas de emendas constitucionais também podem ser apreciados.
Fonte: Bahia notícias
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