No primeiro dia em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), ligado à Controladoria Geral da União (CGU), registrou 708 pedidos de consultas. Foi só o começo de um longo processo. Levantamento deCartaCapital em órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos três níveis (federal, estadual e municipal) mostra que, em geral, os órgãos analisados ainda estão em fase de adaptação à lei, apesar de a medida ter sido sancionada em novembro passado.
A LAI obriga os três poderes da União a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil. Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para auxiliar na transparência.
Além de órgãos e entidades públicas, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem aportes públicos devem disponibilizar informações para consulta. A legislação, que coloca o Brasil no grupo de 91 países que tratam as informações guardadas pelo Estado como bem público, também abre o acesso a documentos de violações de direitos humanos.
Não é necessário informar o motivo da solicitação, apenas preencher as informações exigidas no formulário de cada órgão ou entidade.
Pela lei, fica determinado ainda a divulgação dos salários, subsídios e benefícios de todos os servidores do executivo federal, o que poderia constranger os outros poderes a seguir o exemplo. Mesmo assim, a diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto, evidenciou que, para a Casa, os salários dos servidores são uma informação protegida.
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Fonte: cartacapital.com.br
Postado por: Monique Ciríaco Fernandes
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