Terminou há pouco a reunião entre os estudantes da REG e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Vá Boa Sorte. Nessa ocasião, foram levantadas questões acerca da viabilidade jurídica da compra da casa própria para a REG. Discutimos a possibilidade de a prefeitura adquirir esse imóvel ou repassar recursos para que a ASPAREG o faça.
Viabilidades - Dr. Vá alertou que podem haver empecilhos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios caso a prefeitura adquira um imóvel fora do seu território, pelo fato de o ensino superior ser de responsabilidade da união. Ele enfatizou que não há lei que impeça a compra da casa, tanto que existem municípios baianos que adquiriram imóveis para os seus estudantes em Salvador, mas que esses mesmos municípios tiveram algumas restrições no Tribunal.
O Assessor Jurídico Municipal disse que irá se debruçar sobre a questão na tentativa de viabilizar juridicamente essa compra, alegando que esse ano não é possível devido ao processo eleitoral e ao orçamento. Caso haja meios legais para essa compra, tudo indica que a casa própria para a REG é questão de tempo.
Wanderson Pimenta (morador da REG)
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